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Jusbrasil - Legislação
02 de junho de 2020

Lei 1060/95 | Lei nº 1060 de 27 de janeiro de 1995

Publicado por Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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MAJORA SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, GRATIFICAÇÕES E ABONO CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO Ver tópico

O Prefeito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Ficam majorados em 15% (quinze por cento) os atuais padrões e níveis de vencimentos, salários, gratificações, abono, pensões e proventos dos servidores ativos e inativos do Município de Santo Amaro da Imperatriz. Ver tópico

Art. 2º - As despesas desta Lei correm a conta de itens próprios do orçamento vigente. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito, em 27 de janeiro de 1995.

JOSÉ RODOLFO TURNES

Prefeito do Município

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